Desafios da cobertura jornalística sobre os impactos do Plano Diretor

 

Captura de tela da entrevista do Sul 21

Míriam Santini de Abreu*

Publicado originalmente  no Observatório de Jornalismo Ambiental no dia 10 de janeiro de 2022 -https://jornalismoemeioambiente.com/2022/01/10/desafios-da-cobertura-jornalistica-sobre-os-impactos-do-plano-diretor/

Os jornalistas que cobrem  “Geral” ou “Cidade” sabem o tamanho do desafio de tornar atrativas as notícias e reportagens sobre mudanças no Plano Diretor, que, segundo o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2011), é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana do município.  As mudanças mexem de forma direta no cotidiano dos moradores, mas explicar isso significa compreender a disputa pelo solo urbano e dar a entender termos como “gabarito”, “capacidade de suporte”, “potencial construtivo” e “coeficiente de aproveitamento”, assim como dezenas de siglas que nomeiam as áreas da cidade. Duas capitais do Sul, Florianópolis e Porto Alegre, estão discutindo alterações nos planos diretores, e os jornalistas se deparam com esse desafio.

Em Florianópolis, a cobertura jornalística sobre o tema expressa a realidade local de mídia, onde o grupo NSC, ex-RBS, tem magra cobertura local, e o grupo ND, ex-RIC, ligado ao grupo Record, alinha-se ao discurso da prefeitura e do empresariado. A prefeitura realizou Audiência Pública em 17 de dezembro e irá promover outras 14 em janeiro para apresentar as mudanças no Plano Diretor, desconsiderando críticas dos movimentos sociais organizados. Essas críticas se relacionam à forma, ao conteúdo e à organização do processo, em plena temporada de verão e com casos crescentes de contaminação por Covid-19. As críticas não aparecem nas poucas notícias e raríssimas reportagens publicadas nos veículos dos dois grupos e, nas colunas e editoriais, são atribuídas a “grupos ideológicos de esquerda”, historicamente chamados de “os contra”, como na coluna de Moacir Pereira, comentarista político de longa data demitido do grupo NSC e contratado pelo grupo ND (em https://bit.ly/3HGOmTU).

Desde o início de dezembro passado, quando a prefeitura apresentou a proposta de mudança do Plano Diretor, até agora, às vésperas das audiências para ouvir a população sobre os rumos da chamada “Ilha da Magia”, esses veículos não se prestaram a apresentar a proposta de forma detalhada e ouvir quem é crítico aos planos da atual administração. A cobertura se limita aos releases enviados pela prefeitura e às entrevistas de secretários e empresários descontentes com a mobilização do movimento popular, que tem obtido até agora vitórias na justiça para suspender as Audiências Públicas agendadas para janeiro. Nesse ínterim, em meio ao calor do verão e ao temor pelo recrudescimento da pandemia, a população da capital catarinense, a depender da cobertura jornalística local, pouco ou nada saberá do que planejam os gestores para mudar o uso do solo da cidade.

Já um bom exemplo de como um veículo pode oferecer informação de qualidade apareceu dia 7 de janeiro no site de notícias Sul 21, que publicou entrevista pingue-pongue com o prefeito de Porto Alegre intitulada “Sebastião Melo: ‘O Plano Diretor que vamos mandar para a Câmara será bastante liberal’” (em https://bit.ly/3f1l1aw). As perguntas permitem ao prefeito expressar o projeto para a cidade, mas não deixam de explorar contradições, aprofundar afirmações vagas e apresentar exemplos concretos em que o discurso oficial contradiz a prática da prefeitura. Também é visível o conhecimento dos jornalistas sobre a história da cidade e as ações de administrações anteriores, quando perguntam, por exemplo, se os projetos em curso estão mantendo o legado de preocupação ambiental de Porto Alegre. É importante assinalar que o Sul21 publicou em julho do ano passado um especial, intitulado “Que Porto é esse: quem ganha com as transformações na capital” (em https://sul21.com.br/queportoeesse/), com sete reportagens repletas de entrevistas, dados e fotografias que oferecem ao leitor um prato colorido e apetitoso para compreender a disputa pelo espaço urbano na capital gaúcha. Os veículos de Florianópolis estão devendo um prato desses na cobertura dos impactos da mudança do Plano Diretor local.

*Jornalista, especialista em Educação e Meio Ambiente, mestre em Geografia e doutora em Jornalismo

Floripa Sustentável: discurso velho embalado como novo para bem vender a cidade

Ato na frente da Câmara em janeiro de 2014, quando da votação final do atual plano diretor

SEMANÁRIO: O PLANO DIRETOR NA MÍDIA – 3

Contém um mundo a afirmação feita nesta terça-feira (4/1), ao portal ND, pela coordenadora da ONG empresarial Floripa Sustentável, Zena Becker. Ela elogia a prefeitura e a Câmara de Vereadores pelo “empenho” em alterar o plano diretor de Florianópolis e afirma: 

“A integração com a sociedade é que irá contribuir para o desenvolvimento sustentável. Mas será necessário separar ideologias de participação”. 

Becker disse apoiar a importância da participação popular na discussão do plano, mas alertou para possíveis “posicionamentos ideológicos”. Esses “posicionamentos ideológicos”, óbvio, são o de pessoas, grupos e movimentos críticos à minuta de plano diretor proposta pela prefeitura e à forma como o processo vem sendo conduzido, em plena temporada de verão e com os casos de Covid-19 lotando a rede de saúde do município. 

Ora! Mauro Iasi, no livro "Ensaios sobre consciência e emancipação", vai a Marx para mostrar que o conceito de ideologia é inseparável das características de inverter, naturalizar, ocultar e apresentar o particular como se fosse universal. Por este vínculo com as relações reais que expressa idealmente, a ideologia, acrescenta Iasi, opera como poderoso meio de legitimação e justificativa das atuais relações existentes, tendo a função, portanto, de instrumento de dominação de classe. 

Então, ideológico, na verdade, é o que expressa o grupo dominante representado em Florianópolis pela ONG empresarial Floripa Sustentável. 

Zena Becker cita o “desenvolvimento sustentável”. Ora! O desenvolvimento sustentável é uma farsa. Mas cabe bem para apagar qualquer debate. É um mantra do capitalismo. Minha dissertação em Geografia desvenda como opera esse mecanismo e está em https://tede.ufsc.br/teses/PGCN0230-D.pdf 

Não é de hoje que o Floripa Sustentável se apropria desse conceito e de outro, “inclusão social”. Isso mostra o quanto é urgente revirarmos a linguagem para nos afastarmos desses discursos viciados. 

No dia 15 de abril de 2019, o movimento apresentou um manifesto, intitulado “Manifesto em favor de Florianópolis”, para “levantar a discussão em torno da inclusão social como eixo de desenvolvimento da cidade”, tendo como lema “Prosperidade com Inclusão Social”. O manifesto afirma que o movimento tem quatro pilares: o desenvolvimento econômico, a inclusão social, a preservação ambiental e o planejamento urbano. Veja em https://floripamanha.org/2019/04/movimento-floripa-sustentavel-vai-focar-na-inclusao-social-para-desenvolvimento-sustentavel/ 

Cabe destacar quais seriam as ações consideradas urgentes sugeridas pelo movimento Floripa Sustentável para a cidade:

-Alterar o plano diretor para elevar o gabarito atual de 4 andares vigente na Ilha, com exceção do Centro, para 10 ou mais andares, de acordo com as características de cada região

-Construção de 4 mil residências por ano, não excluindo aquela parcela da população que se afavela nos morros, nas restingas, nos mangues e nas dunas, num processo que à jusante, aparece a criminalidade, o tráfico de drogas e a insegurança em toda a cidade

-Criação de centralidade (bairros que podem viver quase por conta própria para aliviar o trânsito entre as regiões e o Centro).

-Disciplinar a entrada de imigrantes sem condições.

-Multiplicar as iniciativas visando motivar crianças e adolescentes moradoras em áreas precárias para o esporte, as música, o artesanato, etc.

-Multiplicar as ações sociais nas favelas.

A lista revela um elemento fundamental: as ações sociais nas favelas não são explicitadas, nem esclarecida a fonte de recursos para a construção de 4 mil residências por ano, em um cenário no qual há forte restrição de recursos em nível federal e no qual a administração Gean Loureiro extinguiu a secretaria de Habitação e praticamente não construiu moradias populares, com pífios recursos no orçamento municipal para unidades habitacionais.  

As demais propostas coincidem com pontos da minuta proposta pela prefeitura para mudar o plano diretor, revelando o quanto, por trás da minuta, estão carimbados os interesses dos grupos representados pelo Floripa Sustentável. 

Zena Becker diz que “75% dos pequenos negócios não possuem alvará de funcionamento porque o Plano Diretor da região não permite”. Ora, a responsável por isso é a administração Gean Loureiro, que, em 2017, foi ao Superior Tribunal de Justiça defender esse plano – e conseguiu, atropelando a Justiça Federal, o TRF4 e o processo em curso para buscar recosturar a colcha de retalhos que é a Lei Complementar 482, do atual plano diretor, aprovada naquele final de 2013 e início de 2014 pela administração Cesar Souza Júnior com a maioria da Câmara de Vereadores. 

É esse contexto que o discurso de Zena Becker oculta, culpabilizando as pessoas e movimentos que criticam a minuta e o processo de discussão e invertendo a responsabilidade pela colcha de retalhos que é o atual plano diretor. O Floripa Sustentável também vende como universal, de toda a cidade, o seu interesse particular, que é ampliar a possibilidade de uso do espaço para ter mais negócios e lucros. Isso tudo bem embalada pela ladainha do “desenvolvimento sustentável” e da “inclusão social”. 

Olho! 

Verão roubado: prefeitura de Florianópolis ignora ômicron e marca 15 Audiências Públicas em janeiro

SEMANÁRIO: O PLANO DIRETOR NA MÍDIA – 2 

AUDIÊNCIAS DE BACIADA

O primeiro dia útil de janeiro começou com a divulgação, pela administração Gean Loureiro, do Edital de Convocação de Audiências Públicas Distritais sobre as mudanças no plano diretor de Florianópolis. As 13 serão no mesmo dia e hora, 15 de janeiro, das 16 às 20 horas. Mudam apenas os locais. Todas serão presenciais. A Audiência Final Geral será dia 24, com início às 18 horas e encerramento às 22 horas, na Câmara Municipal de Vereadores, onde, no Plenário ou no Plenarinho, mal cabem 60 pessoas. Há ainda uma Audiência marcada para o dia 6, continuidade daquela iniciada em 17 de dezembro na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O cenário, como se sabe, é esse: a variante do coronavírus ômicron  pode já ser o vírus de mais rápida propagação de toda a história. 

Pelo grupo ND, foi anunciado que a prefeitura montaria uma “força-tarefa” e divulgaria a dinâmica de funcionamento das audiências em convocação na edição de 30 de dezembro do Diário Oficial. Mas, misteriosamente, o site da Prefeitura pifou no feriadão, como acusou o vereador Afrânio Boppré (PSOL) no Instagram (na foto). O site voltou a funcionar hoje (3/1) exibindo o Edital com data de 30/12. Isso não é mero detalhe: a Resolução 25 do Conselho das Cidades, que rege esses prazos, diz que a população deve conhecer o cronograma e os locais das reuniões com antecedência de no mínimo 15 dias. Já tem um furo aí. E há outros: os conselheiros da cidade e de entidades representativas só poderão participar de uma audiência, pelo fato de serem todas ao mesmo tempo, e quem trabalha à tarde também ficará impedido de participar. 

ATROPELO E OMISSÃO

A pressa da prefeitura é tanta que as Audiências Públicas Distritais serão realizadas antes do prazo final da chamada Consulta Pública, que é 18 de janeiro, para enviar considerações, dúvidas e questionamentos sobre o texto da minuta do plano diretor e seus respectivos anexos. Até essa segunda, havia 294 manifestações no site da prefeitura, muitas delas propondo alterações na minuta. Como as Audiências Públicas Distritais serão dia 15, as propostas que aparecerem nesses três dias não poderão ser apreciadas pelos moradores nos bairros. Como a prefeitura vai lidar com essas propostas? Também não se sabe quem coordenará as 15 Audiências Públicas Distritais nem como a tal força-tarefa se estruturará com quadros técnicos (15 ao mesmo tempo) para dar conta das dúvidas dos moradores. 

MÍDIA QUE NÃO INFORMA

O ND publicou no final da manhã de hoje o release da prefeitura sobre as Audiências, sem questionamentos. Já o DC há tempos tem cobertura estadualizada, e passa batido o cotidiano da capital. Os veículos não têm mais a figura do “setorista” nas câmaras de vereadores, prefeituras e na Assembleia Legislativa. Era um trabalhador jornalista que lia os Diários Oficiais e ficava de olho nas sessões e no dia a dia do poder. Agora, restam apenas os chamados releases, enviados pelas repartições públicas aos veículos e publicados como se o próprio veículo integrasse a repartição. De vez em quando aparece um escândalo que gera notícia, muitas vezes replicando a repercussão nas redes sociais. Nesse triste quadro, as fontes de entrevista são quase sempre institucionais: prefeito, vereadores, secretários. O espaço para as fontes vindas dos movimentos populares é estreito ou nulo. Vale lembrar que jornais e portais são empresas. Mas rádios e tevês funcionam sob concessão pública e também negam o debate público. Era para já termos reportagens e cadernos temáticos discutindo a cidade, publicizando os diferentes pontos de vista e divergências sobre o plano diretor. Mas quê... Isso é miragem no nosso deserto noticioso.

Colunismo de Florianópolis: porta-vozes da ideologia urbanística da Prefeitura no plano diretor

Audiência Pública de 17 de dezembro de 2021

SEMANÁRIO: O PLANO DIRETOR NA MÍDIA – 1 

SOB O SOL DE JANEIRO 
Os colunistas do jornal ND, do grupo de mesmo nome, vem se prestando ao papel de porta-vozes da administração Gean Loureiro em relação ao novo golpe que se anuncia para mudar o plano diretor de Florianópolis. Na edição conjunta de 31, 1º e 2 de janeiro, sob o título “A força-tarefa do Plano Diretor”, a coluna Bom Dia, de Fabio Gadotti, abre espaço para o superintendente do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF), Carlos Alvarenga, anunciar que as 13 Audiências Públicas Distritais – que a legislação exige – serão realizada em um mesmo dia, 15 de janeiro, a partir das 16 horas, todas ao mesmo tempo, em pleno horário comercial e no auge do verão. Escreve o colunista: “Alvarenga disse que o Ipuf vai fazer ampla divulgação nos bairros para incentivar a participação da população”.
Sério?! Só se as audiências forem sob guarda-sol na praia. 

CIDADE JUDICIALIZADA POR QUEM? 
A mesma coluna, na edição de 28 de dezembro, sob o título “Cidade judicializada”, critica as decisões judiciais para suspender a Audiência Pública que seria realizada em 27 de dezembro – sim, 27 de dezembro! – como continuidade daquela feita pela Prefeitura em 17/12, e para suspender as obras que irão afetar o entorno da Praça XV sem parecer de órgãos ligados ao patrimônio histórico e artístico. Afirma o colunista: “São exemplos de uma cidade refém da judicialização – proposta por segmentos que discordam de políticas públicas e projetos de quem foi eleito para governar – e que acaba encontrando guarida no Ministério Público e no Judiciário”.
O resultado da eleição implica silenciamento das discordâncias?
Na mesma edição, o colunista Moacir Pereira, sob a nota intitulada “A Ilha e as forças do atraso”, compara Florianópolis e Balneário Camboriú para afirmar que na capital existe “ativismo ideológico” e que “as esquerdas” tem apoio do Ministério Público e “vetam tudo”. É a atualização de um discurso nascido no início dos anos 1990 e direcionado aos “contra”, como se dizia na época e ainda hoje, buscando tachar a esquerda de ideológica, reservando aos grupos dominantes a legitimidade para planejar a cidade.
 
INSCRIÇÃO PRÉVIA E AUTORITARISMO 
O profundo autoritarismo que já marca as discussões sobre o plano diretor de Florianópolis ficou evidente na Audiência Pública convocada pela Prefeitura na noite de 17 de dezembro na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Na ocasião, o que se viu foi uma completa desorganização da mais estreita possibilidade de manifestação concedida, a “inscrição prévia” de fala de 2 minutos. Muita gente que se inscreveu – pela internet ou de forma presencial – não conseguiu falar porque às 22 horas era preciso encerrar e desocupar o Auditório. Isso levou à convocação para a tal prorrogação da Audiência em pleno 27 de dezembro, suspensa por uma medida liminar da justiça.
Naquela noite, o auge foi o momento em que um participante levantou questão de ordem para saber qual era o caráter daquela audiência, ou seja, o que se faria com o que fosse nela debatido. O superintendente do Florianópolis (IPUF), Carlos Alvarenga, que é formado em Direito, se negou a dar palavra e em meio aos protestos afirmou:
– Se não for respeitada a ordem de fala e a ordem da audiência pública, eu vou pedir à segurança para tomar providências.
Vereadores foram até a mesa pedir que cedesse e ele mais uma vez respondeu:
– Eu só estou pedindo que seja respeitada a ordem pública, ordem pública tem inscrição prévia. É ordem pública. Se não for respeitada a ordem pública, nós temos medidas a serem feitas.
A noção de ordem pública vem do sistema de justiça criminal e de repressão estatal. Na audiência, essa “ordem pública” se restringia à mera inscrição prévia cuja lista não foi publicizada, tendo inclusive a mesa que coordenava o evento, pelos critérios adotados, dado direito de fala duas vezes para uma mesma pessoa, como denunciaram participantes que não puderam se manifestar.
O propósito de controlar em nome da “ordem pública” é tão autoritário que o superintendente do IPUF ameaçou pedir providências à segurança se não se respeitasse a ordem de fala.
O discurso, alertava o intelectual francês Henri Lefebvre, exerce um terrorismo, torna a fala proscrita. O discurso da “ordem pública” naquela audiência foi desmascarado pela completa desordem do que buscava legitimar, a inscrição prévia.
Idealizador da ideia do direito à cidade, Lefebvre, em artigo no livro “Du Contrat de Citoyenneté”, publicado em 1990, lista o que nomeia como “Os novos direitos do cidadão”. Entre eles estão o direito à informação e o direito à expressão. Diz Lefebvre que um cidadão não deve nem pode ficar calado sobre o que o preocupa e que lhe diz respeito, mesmo que apenas indiretamente: “Isso é muito: todos os assuntos da sociedade preocupam todos os membros. Daí o direito de refletir, de falar, de escrever” (p. 34).
Cabe acompanhar, neste ano de 2022 que chega, em que grau a “ordem pública” deixará se expressarem esses direitos em relação aos rumos da cidade de Florianópolis.