 |
| Catarina, 2004 |
No final de semana, a mídia local repercutiu alertas de meteorologistas para o fato de que o El Niño 2026 pode aumentar chuvas, granizo e tempestades em Santa Catarina. Tivessem as redações um editor do porte de um Carlos Fehlberg, jornalista e falecido diretor de redação do jornal Diário Catarinense (marcou época!), já estariam em produção reportagens de como o estado e os municípios estão se preparando e cobrando medidas do poder público. Mas não. O que vi foram alusões vagas sobre a Defesa Civil estar preparada. É?
E o que faz a maioria dos prefeitos? Flexibiliza a proteção da natureza.
Um levantamento do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) revelou que mais de 200 dos 295 municípios do estado já editaram normas próprias reduzindo e redefinindo áreas de preservação permanente (APPs) ao longo de rios, córregos e lagos em áreas urbanas consolidadas.
Ações diretas de inconstitucionalidade já foram ajuizadas contra leis aprovadas por cinco municípios (Joinville, Gaspar, Bom Jardim da Serra, Massaranduba e Schroeder), e Promotorias de Justiça de todo estado instauraram, somente até novembro de 2025, 97 procedimentos para apurar a legalidade e buscar soluções judicial ou extrajudicialmente.
Que sabe a população dos municípios catarinenses sobre a destruição da natureza patrocinada por prefeitos e vereadores na maior parte dos municípios do estado?
Reproduzo a seguir as respostas (por e-mail a pedido) da Promotora de Justiça Stephani Gaeta Sanches, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a uma série de perguntas que fiz sobre o assunto:
- Quais foram os resultados do levantamento sobre a legislação dos municípios catarinenses em relação à preservação da natureza?
• 212 municípios catarinenses já aprovaram leis locais que reduzem ou delimitam faixas de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em áreas urbanas consolidadas.
• 295 municípios compõem o Estado de Santa Catarina, o que evidencia a ampla disseminação desse fenômeno legislativo.
• Mais de 70% dos municípios já se valeram da autorização legal para promover a redução das faixas de APP em zonas urbanas.
O levantamento demonstra que a flexibilização das APPs urbanas deixou de ser pontual e passou a ter caráter estrutural e generalizado no Estado.
Trata-se de um movimento legislativo amplo, rápido e com impactos diretos sobre a segurança ambiental e urbana.
- O que motivou o levantamento?
A principal motivação foi a velocidade e a capilaridade com que os municípios catarinenses passaram a aprovar leis sobre o tema, muitas vezes sem respaldo técnico adequado.
Em diversos casos analisados por este Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (destaca-se que a análise foi realizada por amostragem), constatou-se a ausência ou insuficiência de estudos técnicos socioambientais, o que gera riscos concretos à população, especialmente em áreas sujeitas a inundações, deslizamentos e outros eventos extremos, além de danos irreversíveis ao meio ambiente.
O levantamento atende à missão institucional do Ministério Público de defesa do meio ambiente e da ordem urbanística.
- Quando ele iniciou e quanto tempo durou?
O acompanhamento teve início em 2024, quando o tema foi eleito como uma das prioridades institucionais na área ambiental no Plano Geral de Atuação (PGA) 2024/2025.
No ano passado, o assunto também foi definido como prioridade pelos Promotores de Justiça da Região de Joinville no âmbito do Projeto Prioriza, para o período 2026/2027.
O levantamento não tem prazo de encerramento, tratando-se de um monitoramento permanente e contínuo.
A continuidade do acompanhamento reflete a relevância e a complexidade do tema.
- Quem fez o levantamento?
O levantamento é conduzido pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME), responsável pela pesquisa legislativa e sistematização das informações.
O trabalho conta também com a colaboração direta das Promotorias de Justiça, que encaminham dados sobre as legislações locais, bem como sobre medidas extrajudiciais e judiciais adotadas em cada caso.
- Qual foi o procedimento (metodologia) utilizado para o levantamento?
• Pesquisa legislativa: levantamento amplo de leis municipais por meio da rede mundial de computadores, com consulta a sites oficiais dos municípios e câmaras municipais.
• Análise jurídica e técnica: realizada pelo CME, mediante solicitação de apoio requerida pelas Promotorias de Justiça, considerando os parâmetros da Lei Federal n. 12.651/2012 (Código Florestal) e da Lei Federal n. 14.285/2021.
A metodologia utilizada combina pesquisa documental e análise técnico-jurídica especializada.
- Qual foi (foram) as conclusões mais preocupantes?
As análises revelaram um conjunto recorrente de problemas graves:
a) Ocupação de áreas de risco
Autorização e regularização de ocupações em áreas sujeitas a inundações, deslizamentos e erosão, sem avaliação adequada dos riscos e sem medidas mitigadoras.
b) Fragilidade dos estudos técnicos socioambientais
Estudos elaborados de forma superficial e fragmentada, sem análise integrada dos aspectos hidrológicos, ecológicos e sociais, em desacordo com os requisitos legais mínimos.
c) Licenciamento irregular em APPs
Expedição de licenças ambientais e alvarás de construção em áreas que deveriam permanecer protegidas conforme determina o Código Florestal.
A emissão indiscriminada de licenças provoca um efeito cascata de danos ambientais e sociais, entre os quais:
• Aumento do risco de enchentes e inundações urbanas
• Degradação da qualidade da água
• Comprometimento de serviços ecossistêmicos essenciais
• Exposição de famílias a riscos geotécnicos
• Dificuldade de reversão de situações consolidadas
• Intensificação da litigiosidade administrativa e judicial
d) Impactos ambientais diretos
• Edificações em margens de rios e lagos
• Supressão de vegetação nativa
• Impermeabilização de áreas de recarga hídrica
- Há municípios ou regiões que se destacam por algum aspecto específico?
Regiões com maior suscetibilidade a movimentos de massa e inundações merecem atenção especial. Nesses locais, a flexibilização das APPs tende a agravar significativamente o risco, colocando em perigo não apenas o patrimônio, mas a vida das pessoas. Não é possível destacar uma região.
- Qual a avaliação do resultado obtido?
A avaliação do CME revela um cenário profundamente preocupante, marcado por desrespeito generalizado à Lei Federal n. 14.285/2021:
• Redução sistemática da proteção ambiental em todas as leis analisadas por este Centro de Apoio.
• Descumprimento dos requisitos legais mínimos, com falhas técnicas e jurídicas recorrentes.
Nenhuma das legislações avaliadas por este Centro de Apoio atendeu integralmente aos parâmetros exigidos pela legislação federal.
- Que medidas serão tomadas em relação aos resultados obtidos?
Respeitada a independência funcional dos membros do Ministério Público, algumas estratégias institucionais podem ser adotadas, parte delas a partir de atuação das Promotorias Ambientais espalhadas pelo Estado:
• Atuação no STF: acompanhamento da ADI 7146.
• Controle de constitucionalidade estadual: eventual propositura de ADI perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
• Inquéritos Civis e TACs: instauração de Inquérito Civil para verificar a adequação técnica e legal das leis municipais e, quando cabível, celebração de TAC para regularização da situação.
• Ações Civis Públicas: propositura de ação civil pública visando à anulação de licenças e alvarás concedidos com fundamento em lei municipal inconstitucional.
• Recomendações Administrativas: suspensão preventiva de licenças até revisão técnica e adequação da lei municipal.
